BPC/LOAS: Quem Tem Direito ao Benefício de Prestação Continuada em 2025?

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial — ou seja, não exige contribuição ao INSS. Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal para:

Idosos com 65 anos ou mais
Pessoas com deficiência de qualquer idade

Em ambos os casos, é necessário comprovar situação de vulnerabilidade social (baixa renda familiar).

Quais são os requisitos em 2025?

Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único)
Para pessoas com deficiência: comprovar impedimento de longo prazo que limite a participação na sociedade
Para idosos: ter 65 anos ou mais

O BPC tem 13º salário?

Não. O BPC não prevê pagamento de 13º salário. São 12 parcelas anuais no valor de um salário mínimo.

Documentos necessários

RG e CPF do requerente
Comprovante de residência
Cadastro no CadÚnico atualizado
Laudos médicos (para pessoas com deficiência)
Comprovantes de renda familiar

E se o INSS negar?

É muito comum o INSS indeferir pedidos de BPC de forma indevida. Nesses casos, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial. Nosso escritório já obteve diversas vitórias em concessões de BPC para clientes em Uberaba e região.

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Se você ou um familiar se enquadra nos requisitos, não deixe de buscar seus direitos. O benefício pode ser retroativo à data do requerimento administrativo.