Reforma Tributária 2025: O Que Muda com o IBS e CBS para Empresas e Consumidores

O que é a reforma tributária?

A Lei Complementar 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. A mudança simplifica a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos por dois novos:

Impostos extintos - PIS - Cofins - IPI - ICMS (estadual) - ISS (municipal)

Novos impostos criados - **CBS** (Contribuição sobre Bens e Serviços) — federal - **IBS** (Imposto sobre Bens e Serviços) — estadual/municipal - **IS** (Imposto Seletivo) — sobre produtos nocivos à saúde

Calendário de transição

• 2026: período de testes com alíquota reduzida
• 2027-2028: CBS começa a valer integralmente
• 2029-2032: transição gradual do ICMS/ISS para o IBS
• 2033: sistema novo em pleno funcionamento

Impacto para empresas

• Fim da cumulatividade: crédito amplo em todas as etapas
• Alíquota única estimada entre 26% e 28%
• Simplificação: menos obrigações acessórias
• Nota fiscal unificada: novo portal já em fase de testes
• Split payment: tributo recolhido automaticamente na transação

Setores com tratamento diferenciado

• Saúde e educação: alíquota reduzida
• Cesta básica: isenção para itens essenciais
• Agronegócio: tratamento específico para produtor rural
• Simples Nacional: mantido com opção de adesão ao novo sistema

O que as empresas devem fazer agora?

• Revisar contratos e precificação
• Avaliar impacto nos custos com assessoria especializada
• Atualizar sistemas fiscais e ERP
• Fazer planejamento tributário preventivo
• Acompanhar regulamentações complementares

Advogado tributário em Uberaba

A reforma tributária é complexa e exige acompanhamento profissional. Nosso escritório oferece consultoria para empresas de todos os portes em Uberaba e região, ajudando na adaptação ao novo sistema e na otimização da carga tributária dentro da legalidade.